Abuso de designação, sinal ou uniforme

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo

Abuso de designação, sinal ou uniforme

Mensagem por Admin em Seg Jan 17, 2011 1:42 am

Para informação geral.

Lei nº59/2007

SECÇÃO III
Dos crimes contra sinais de identificação

Artigo 307.º
Abuso de designação, sinal ou uniforme
1 - Quem, ilegitimamente e com intenção de fazer crer que lhe pertencem, utilizar ou usar designação, sinal, uniforme ou traje próprios de função do serviço público, nacional ou estrangeiro, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.
2 - Se a designação, sinal, uniforme ou traje for privativo de pessoa que exerça autoridade pública, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Fonte: Diário da República

Como tal:

As Associações e ou Federações (A.P.A. e a F.P.A.) apelam por isso ao bom senso dos Praticantes de Airsoft para que o uso desta indumentária seja cuidada e condigna a respeitar o dolo especifico enunciado no artigo 307º:

É frequente no Airsoft, pela sua natureza enquanto jogo de recriação bélica, os jogadores vestirem peças de roupa e equipamento correspondentes a serviços militares e/ou policiais reais.
Esta indumentária, no nosso caso especifico, é passiva ao consentimento legal quando limitada no seu uso a áreas destinadas à prática do Airsoft, geralmente longe do olhares de estranhos.


- Evite usar fardamentos completos em locais públicos;

- Evite o uso de insígnias, sinais e outros elementos referentes a serviços públicos nacionais ou estrangeiros.


A este apelo acrescem as regras e conselhos próprios das Associações e Federações desportivas da modalidade, relativas ao uso de camuflados e afins.


Respeite as noções básicas de civismo.

_________________

http://brothersinarmsairsoftportugal.webs.com/
avatar
Admin
Administradores
Administradores

Mensagens : 264
Pontos : 483
Data de inscrição : 01/09/2009

Voltar ao Topo Ir em baixo

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Voltar ao Topo

- Tópicos similares

 
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum